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Decreto da Assembleia 268/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 113/

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