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Decreto da Assembleia 263/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 143/

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