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Decreto da Assembleia 260/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 128/

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Origem: Projeto de Lei 1041/

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Origem: Projeto de Lei 1046/

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Origem: Projeto de Lei 847/

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