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Decreto da Assembleia 203/XIII
3ª Sessão Legislativa
Título: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 75/

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Origem: Projeto de Lei 242/

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Origem: Projeto de Lei 317/

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