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Decreto da Assembleia 196/XIII
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 495/

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Origem: Projeto de Lei 576/

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Origem: Projeto de Lei 577/

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