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Decreto da Assembleia 192/XIII
3ª Sessão Legislativa
Título: Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 688/

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Origem: Projeto de Lei 667/

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Origem: Projeto de Lei 689/

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Origem: Projeto de Lei 690/

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Origem: Projeto de Lei 691/

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Origem: Projeto de Lei 692/

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