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Decreto da Assembleia 190/XIII
3ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 668/

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Origem: Projeto de Lei 674/

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