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Decreto da Assembleia 187/XIII
3ª Sessão Legislativa
Título: Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 98/

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