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Decreto da Assembleia 180/XIII
3ª Sessão Legislativa
Título: Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 97/

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