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Decreto da Assembleia 185/XIII
3ª Sessão Legislativa
Título: Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 84/

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