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Lei 110/2017
3ª Sessão Legislativa
Título: Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
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Publicação:
[DR I série N.º240/XIII/3 2017.12.15]

Origem: Proposta de Lei 67/

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