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Lei 109/2017
3ª Sessão Legislativa
Título: Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
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Publicação:
[DR I série N.º227/XIII/3 2017.11.27]

Origem: Projeto de Lei 597/

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