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Lei 108/2017
3ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais
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Publicação:
[DR I série N.º226/XIII/3 2017.11.23]

Origem: Projeto de Lei 570/

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Origem: Projeto de Lei 572/

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Origem: Projeto de Lei 573/

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