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Decreto da Assembleia 169/XIII
3ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 570/

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Origem: Projeto de Lei 572/

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Origem: Projeto de Lei 573/

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