Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 200/VII
3ª Sessão Legislativa
Título: Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1.ª instância
Observações: JURISDICAO COMUM / PESSOAL JUDICIARIO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS / JURISDICAO SUPERIOR / MAGISTRADO / JUIZ / MINISTERIO PUBLICO

Origem: Proposta de Lei 109/VII/2

Ver texto original desta iniciativa ...