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Lei 35/2016
2ª Sessão Legislativa
Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor
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Origem: Projeto de Lei 233/XIII/1

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