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Decreto da Assembleia 43/XIII
1ª Sessão Legislativa
Título: Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 98/

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Origem: Projeto de Lei 185/

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Origem: Projeto de Resolução 282/

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Origem: Projeto de Resolução 298/

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