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Decreto da Assembleia da República 42/XIII
1ª Sessão Legislativa
Título: Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014)
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 10/XIII/1

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