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Decreto da Assembleia da República 36/XIII
1ª Sessão Legislativa
Título: Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 23/XIII/1

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