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Decreto da Assembleia da República 10/XIII
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 7/XIII/1

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