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Lei 159-E/2015
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)
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Publicação:
[DR I série N.º254/XIII/1 2º Supl.2015.12.30]

Origem: Proposta de Lei 8/

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