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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Diploma Aprovado


Lei 130/2015
 
4ª Sessão Legislativa
Título: Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001
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Publicação:
    [DR I série N.º173/XII/4 2015.09.04 (pág. 7004-7010)]

Origem: Proposta de Lei 343/XII

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