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Lei 127/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas)
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Publicação:
[DR I série N.º172/XII/4 2015.09.03 (pág. 6891-6891)]

Origem: Projeto de Lei 514/

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Origem: Projeto de Lei 539/

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