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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Diploma Aprovado


Lei 103/2015
 
4ª Sessão Legislativa
Título: Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto
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Publicação:
    [DR I série N.º164/XII/4 2015.08.24 (pág. 6253-6259)]

Origem: Proposta de Lei 305/XII

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Origem: Projeto de Lei 772/XII

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Origem: Projeto de Lei 886/XII

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