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Lei 83/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
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Publicação:
[DR I série N.º151/XII/4 2015.08.05]

Origem: Projeto de Lei 517/

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Origem: Projeto de Lei 647/

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Origem: Projeto de Lei 659/

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Origem: Projeto de Lei 661/

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Origem: Projeto de Lei 663/

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Origem: Projeto de Lei 664/

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Origem: Projeto de Lei 665/

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Origem: Projeto de Lei 515/

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