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Decreto da Assembleia da República 371/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 382/XII/2

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