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Lei 58/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
Publicação:
[DR I série N.º120/XII/4 2015.06.23]

Origem: Proposta de Lei 279/

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