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Decreto da Assembleia da República 366/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração às Leis n.ºs 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 313/XII/4

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