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Decreto da Assembleia da República 354/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 286/XII/4

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