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Decreto da Assembleia da República 352/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 283/XII/4

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