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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Diploma Aprovado


Lei 27/2015
 
4ª Sessão Legislativa
Título: Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor
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Publicação:
    [DR I série N.º72/XII/4 2015.04.14]

Origem: Proposta de Lei 263/XII

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