Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 318/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República)
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 793/XII/4

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]