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Decreto da Assembleia da República 313/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 164/XII/2

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