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Decreto da Assembleia da República 296/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 261/XII/4

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