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Decreto da Assembleia da República 349/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Sexta alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n,° 29/87, de 30 de Junho, alterada pelas Leis n.ºs 97/89. de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, e 127/97, de 11 de Dezembro)
Observações: AJUDAS DE CUSTO / REMUNERACAO ACESSORIA ADMINISTRACAO LOCAL / DESPESAS GERAIS / ELEITO LOCAL

Origem: Projeto de Lei 650/VII/4

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