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Lei 59/2014
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
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Publicação:
[DR I série N.º163/XII/3 2014.08.26 (pág. 4458-4458)]

Origem: Projeto de Lei 459/

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