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Decreto da Assembleia da República 248/XII
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 459/XII/3

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