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Decreto da Assembleia da República 397/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização
Observações: DIREITO DO TRABALHO / MERCADO DO TRABALHO DESEMPREGO DE LONGA DURACAO / MOBILIDADE PROFISSIONAL / REGIME JURIDICO

Origem: Proposta de Lei 202/VII/3

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