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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Diploma Aprovado


Lei 60/2013
 
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
Observações: V. Declaração de retificação n.º 39/2013, de 2013-10-04
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Publicação:
    [DR I série N.º162/XII/2 2013.08.23 (pág. 5088-5090)]

Origem: Projeto de Lei 427/XII

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