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Lei 42/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto
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Publicação:
[DR I série N.º126/XII/2 2013.07.03]

Origem: Projeto de Lei 359/

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