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Decreto da Assembleia da República 476/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Adopta medidas de combale à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional
Observações: POLITICA DE SAUDE DOENCA INFECCIOSA / ESTABELECIMENTO PRISIONAL / PRESO / SAUDE PUBLICA

Origem: Projeto de Lei 664/VII/4

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