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Decreto da Assembleia da República 438/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Observações: DIREITO DA FAMILIA AUTORIDADE PARENTAL / DIREITOS DA CRIANCA / GUARDA DE MENORES / CRIANCA / JOVEM

Origem: Proposta de Lei 265/VII/4

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