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Decreto da Assembleia da República 424/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.° 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência
Observações: SANCAO PENAL REGISTO CRIMINAL / SERVICO MILITAR OBJECCAO DE CONSCIENCIA

Origem: Proposta de Lei 255/VII/4

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