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Decreto da Assembleia da República 401/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação, parlamentar, do Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto (regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Origem: Apreciação Parlamentar 55/VII/4

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