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Lei 51/2011
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE
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Publicação:
[DR I série N.º176/XII/1 2011.09.13]

Origem: Proposta de Lei 3/

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