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Lei 40/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal
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Publicação:
[DR I série N.º172/XI/1 2010.09.03]

Origem: Projeto de Lei 268/

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Origem: Projeto de Lei 277/

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