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Lei 32/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
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Publicação:
[DR I série N.º171/XI/1 2010.09.02]

Origem: Projeto de Lei 90/

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Origem: Projeto de Lei 108/

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Origem: Projeto de Lei 217/

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Origem: Projeto de Lei 220/

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Origem: Projeto de Lei 135/

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