Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 22/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º163/XI/1 2010.08.23]

Origem: Proposta de Lei 30/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]