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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Diploma Aprovado


Lei 22/2010
 
1ª Sessão Legislativa
Título: Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
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Publicação:
    [DR I série N.º163/XI/1 2010.08.23]

Origem: Proposta de Lei 30/XI

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