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Lei 35/2008
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade
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Publicação:
[DR I série A N.º144 2008.07.28]

Origem: Proposta de Lei 190/

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