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Actividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Página Inicial > Actividade Parlamentar e Processo Legislativo > Diploma Aprovado
Diploma Aprovado 


Lei 24/2007
 
2ª Sessão Legislativa
Título: Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares
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Publicação:
    [DR I série Nº.137/X/2 2007.07.18]

Origem: Projecto de Lei 145/X

Origem: Projecto de Lei 164/X


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